Matéria: Moção nº 30 de 2024
Ementa: Solicitam a Vossa Excelência a remessa de presente MOÇÃO DE APOIO, ao Presidente da Câmara dos Deputados, Sr. Arthur Lira, em apoio a PLP 21, da Deputada Federal Luciene Cavalcante, que altera a Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, para contagem de tempo de período aquisitivo de anuênios, triênios, quinquênios, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes, durante o período de enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid 19), e dá outras providências.