Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 83 de 2024
Ementa: PROJETO DE LEI Nº 083, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR UMA ÁREA PÚBLICA. O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM COMO OBJETIVO REGULARIZAR A CRECHE NA NOVA QUINTA, COM A ORIENTAÇÃO DA SMCP, SERÁ NECESSÁRIO A DESAFETAÇÃO DE 176M2, POIS A OBRA FOI LOCADA INVADINDO 4,4M DA ÁREA VERDE E DE RECREAÇÃO 5 (MATRÍCULA 70348 EM ANEXO). SEGUE CROQUI COM A REPRESENTAÇÃO DAS ÁREAS ENVOLVIDAS E DA ESCOLA, COMO TAMBÉM A REPRESENTAÇÃO DE 1,6M A SER DESAFETADA DA ÁREA RESERVADA A EQUIPAMENTOS (MATRÍCULA 70352 EM ANEXO) PARA COMPENSAR A METRAGEM CONSTRUÍDA INDEVIDAMENTE.