Matérias do Expediente (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI Nº 081 QUE ALTERA O ARTIGO 41A, DA LEI MUNICIPAL Nº 6.067/2023. CONSIDERANDO A FINALIZAÇÃO DAS OBRAS E INAUGURAÇÃO DE 04 NOVAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, LOCALIZADAS NOS BAIRROS PARQUE MARINHA, PARQUE SÃO PEDRO E POVO NOVO. CONSIDERANDO QUE LEI MUNICIPAL 9.067/2023, PREVIA EM SEU ARTIGO 41A, 65 FDCS DE DIRETORES E 125 DE VICE-DIRETORES, E, CONSIDERANDO QUE TODOS SE ENCONTRAM OCUPADOS COM AS ESCOLAS JÁ EXISTENTE, SE FAZ NECESSÁRIO A CRIAÇÃO DAS NOVAS FUNÇÕES A FIM DE SUPRIR AS DEMANDAS DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CABE REFERIR, QUE, TENDO EM VISTA O FATO DE ESTARMOS EM ANO ELEITORAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO INCISO II DO ARTIGO 21 DA LEI COMPLEMENTAR 101/00, É NULO O ATO DE QUE RESULTE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DE PODER OU ÓRGÃO REFERIDO NO ARTIGO 20. EM VIRTUDE DISSO, UMA VEZ ATENDIDAS AS EXIGÊNCIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O PROJETO DE LEI.

A Vereadora que abaixo assina indica, depois de ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal desenvolva junto às Secretarias competentes um projeto de utilização do espaço público da orla existente na Rua Henrique Pancada pela comunidade riograndina, através do fechamento da referida via aos domingos, a exemplo do que ocorre na Av. Paulista, em São Paulo/SP, bem como pela disponibilização de sinal de internet através de parcerias com empresas desse segmento.

Extensão de rede elétrica Corredor Leopoldo Querência.

Extensão de rede elétrica rua Maria Francisca Bolaxa.

Indica a CEEE/EQUATORIAL para que estude a possibilidade de uma unidade de atendimento permanente da CEEE/EQUATORIAL no Balneário Cassino.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, seja realizada uma campanha de divulgação do aplicativo oficial de transporte coletivo. A campanha deve informar à população que o aplicativo é gratuito e oferece funcionalidades completas, como acompanhamento em tempo real dos ônibus, horários e contatos para dúvidas ou reclamações. A proposta é que informativos sejam colocados nas paradas de ônibus do município, contendo um QR Code que redireciona os usuários ao aplicativo Cartão Rio Grande, além de fornecer o número de contato para esclarecimentos e reclamações: 053 3233-8456.

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, que através da Secretaria Municipal responsável, busque em diálogo com o DAER, a disposição de estruturas móveis de proteção aos efeitos meteorológicos para os usuários do transporte público municipal e intermunicipal, visto que o trecho da ERS-734 entre o pórtico de acesso a cidade e o trevo de acesso a BR-392 está passando por obras de duplicação, deste modo o fluxo de trânsito vem sofrendo diversas alterações de percurso e locais para embarque e desembarque dos passageiros. A medida visa atender a população usuária da cidade do Rio Grande de modo que a cada alteração de ponto de embarque, a estrutura deverá ser realocada conjuntamente.

Indica ao Executivo Municipal para que estude a possibilidade de pavimentação da Rua Enfermeiro Marino Afonso Gomes (principal) Bairro Barra Nova.

Indica ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de ser colocado dois quebra molas na rua 1° de maio cruzamento com R. Raul Barlem - Parque Res. Coelho, e também que estude a possibilidade da colocação de iluminação e maior sinalização de transito neste local.

ar condicionado/climatização em todas as áreas de uso comum e administrativas das Escolas Municipais bem como de ventiladores nas salas de aula

ar condicionado/climatização em todos os postos e unidades de saúde do Município

encaminhamento às obras de transposição do Canalete da Major Carlos Pinto ou que retire todos os materiais e
entulhos das vias de transito e passeios públicos que hoje se encontram lá depositados.

Indica ao Executivo Municipal que determine que seja feito um estudo de viabilidade da implantação de um Guard Rail ao lado do canal da Rua João Paulo I, Bairro Santa Rosa.

Construção de uma praça na escola E.M Professora Maria da Graça Reyes Bairro Barra

O Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que seja realizada limpeza das bocas de lobo e de todo o sistema de escoamento de água na Av. Portugal, quadra do número 113, onde localizam-se dois condomínios com pelo menos 150 famílias.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade de instalação de um posto de medicamentos junto a UPA do Cassino.

Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria da Saúde, que realize estudos da possibilidade de realizar a reforma do Posto de Saúde do Taim e também a colocação de ar condicionado no consultório médico do referido posto.

O vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, solicita ao Executivo Municipal, através da secretaria competente, a construção de uma quadra de bocha localizada na área localizada em frente ao Colégio Cívico Militar Cipriano Porto Alegre, situado na Rua Henrique Pancada, Bairro Lagoa.

O vereador abaixo assinado, depois de ouvida a casa na forma regimental, solicita ao Executivo Municipal , através da secretaria competente, a implementação do pagamento da tarifa de ônibus via PIX na Cidade de Rio Grande, considerando a necessidade de modernização dos meios do transporte público e a crescente demanda por alternativas mais ágeis e acessíveis.

O Vereador Nilton Machado, Partido Republicanos, depois de ouvida a Casa, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal para que através da Secretaria competente que seja feita limpeza de meio fio e corte de grama na Rua Alberto Torres Bairro São Miguel, tendo em vista que tal serviço não foi realizado de forma eficiente após a enchente.

Vereador que abaixo assina indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na forma regimental, através da Secretaria Municipal responsável, que sejam instaladas duas lombadas na rua Primeiro de Maio, próximo a esquina com as ruas Senador Teotônio Vilela e Raul Barlem, visto a grande incidência de acidentes que ocorrem no local.

Indica que o Executivo Municipal que através da Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica realizem vistoria
na Estação de Tratamento da CORSAN no Bairro Cibrazen.

"O Vereador abaixo assinado indica, após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal através da Secretaria de Município de Zeladoria da Cidade providencie a limpeza do Canalete da Rua Major Carlos Pinto, tendo em vista o acúmulo de lixo que se observa no local, favorecendo a proliferação de ratos e insetos e prejudicando a aparência deste cartão postal da cidade."

Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria de Município Competente, estude a possibilidade
de criação de uma campanha pública de conscientização acerca do descarte regular do lixo e
outros resíduos.

Indica ao Executivo Municipal que regulamente a Lei nº 8.619 de 15 de maio de 2021, que autoriza a adoção de equipamentos públicos e
de áreas verdes complementares por pessoas físicas e jurídicas no Município.

Indica ao Executivo Municipal através da Secretaria de Município Competente, estude a possibilidade
de instalação de um banheiro público, em container, na orla da Rua Comendador Henrique
Pancada.

O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o
Executivo Municipal realize estudos de viabilidade para elaboração de projeto de lei de
incentivo tributário aos estabelecimentos comerciais que utilizam sacolas e embalagens
biodegradáveis.

Solicita ao executivo municipal, reiterar indicação n° 1894/2021, protocolado sob n° 9879/2021 que seja feito um estudo para recuperação da pavimentação da rua Isidoro Franco, no bairro Castelo Branco I.

REQUER que seja enviado ofício às Secretarias de Trânsito, Causa Animal e da Cidadania e Assistência Social para que se manifestem em relação ao processo licitatório dos meios alternativos à tração animal, bem como, em relação aos auxílios estipulados pela Lei 8.803/18.

VOTO DE LOUVOR em homenagem aos campeões do CAMPEONATO EUROPEU DE JIU-JITSU, atletas DANIEL LOPES RODRIGUES, faixa preta; MAÍSA GURGEL, faixa preta; ESTEFÂNIA MACHADO CARVALHO, faixa marrom; LUCAS SOUZA CORRÊA, faixa roxa.

Requer-se encaminhamento a Esta Casa Legislativa do cronograma dos serviços de manutenção urbana (zeladoria), previstos para o primeiro semestre de 2025, abrangendo a totalidade dos bairros deste Município.

requer requerer informações detalhadas ao Executivo Municipal sobre a disponibilização de monitores nas escolas da rede pública municipal para atender aos alunos atípicos.

Solicito as seguintes informações:
1. Quantos monitores estão atualmente designados para acompanhar os alunos atípicos nas escolas da rede pública municipal?
2. Qual o critério de seleção para a contratação desses monitores?
3. Existe algum plano de ampliação do número de monitores nas escolas, caso necessário, para atender à demanda crescente de alunos com necessidades especiais?
4. Quais são as ações tomadas pelo município para garantir a qualificação desses profissionais e garantir a melhor assistência aos alunos?
5. Há algum prazo estipulado para a disponibilização de monitores em escolas que ainda não os possuem, de modo a atender de forma eficaz todos os alunos atípicos?
A presença de monitores especializados nas escolas é fundamental para garantir que os alunos atípicos possam usufruir de um ambiente escolar inclusivo, acessível e de qualidade. O acompanhamento individualizado desses alunos proporciona não apenas suporte pedagógico, mas também contribui para sua inclusão social e educacional, promovendo um ensino mais eficaz e garantindo seus direitos.
Diante disso, a transparência sobre os recursos e as estratégias adotadas pelo município é essencial para garantir que todos os alunos tenham acesso ao apoio necessário, sem que haja prejuízo no seu desenvolvimento.

Requer a realização de uma homenagem, Voto de Louvor, aos profissionais, voluntários e doadores que desempenharam um papel essencial no atendimento às famílias desabrigadas durante a enchente que assolou nosso município em maio de 2024, especialmente às famílias atípicas, que se encontravam em uma situação de extrema vulnerabilidade.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, a concessão de Voto de Louvor a Chendler Vasconcelos Siqueira.

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida a Casa na forma regimental, que seja enviado ofício a CEEE, para que preste esclarecimentos acerca da instalação de rede elétrica no “Loteamento Campo Viera”, onde mais de 120 proprietários aguardam a entrega dos imóveis, que deveria ter sido realizada em dezembro de 2023. Conforme relatos recebidos, a demora é atribuída a falta de infraestrutura que deveria ser realizada pela CEEE Equatorial.

Requer a autorização para deslocamento de comissão de Vereadores para participar do ato de criação da "Frente Parlamentar em defesa de um novo modelo de pedágio no Polo Rodoviário de Pelotas", que acontece dia 18 de fevereiro às 11:00 na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal junto às secretarias competentes, faça um estudo de viabilidade para realizar reforma no banheiro localizado ao lado do Instituto Geral de Perícias - IGP, no Cassino, visando a oferta de banho quente para os turistas no período de veraneio.

Ainda, requer que estes banheiros sejam acessíveis e adaptados para pessoas ostomizadas.

" O Vereador abaixo assinado requer ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa na
forma regimental, que seja criada comissão de vereadores para discussão sobre a necessidade
de construção de novo prédio para abrigar a Câmara de Vereadores"

"O Vereador abaixo assinado requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, que
seja enviado ofício a Secretaria Estadual de Segurança Pública solicitando a instalação de
mais guaritas com salva vidas na Praia do Cassino em direção ao sul, visto o incremento de
usuários na orla naquela direção."

CONCEDE A HOMENAGEM DE MÉRITO EDUCACIONAL À PROFESSORA DRA. NÚBIA JACQUES HANCIAU.

“OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃ
RIOGRANDINA Á DOUTORA
JANAINA AGOSTINI BRAIDO”

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PÓRTICOS ARQUITETÔNICOS NOS LIMITES PRINCIPAIS, ENTRADAS E SAÍDAS, DOS BAIRROS DO MUNICÍPIO DE RiO GRANDE

Dá a denominação de "Engenheiro Oilson Roberto da Rocha Reinbrecht" à uma via pública do município de Rio Grande.

Institui o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Eletrônicos e Tecnológicos na zona rural e urbana do Município de Rio Grande.

INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO GRANDE.

Dá o nome de Rudnei Pereira Alves a uma rua do Município do Rio Grande.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO REGULAR DE POÇOS ARTESIANOS NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE.

Dá a denominação de Antônio Cândido Sequeira a uma via pública do Município do Rio Grande

“Autoriza o Executivo Municipal a fornecer medicamentos da rede do Sistema Único de Saúde prescritos por médicos particulares para pacientes com moradia fixa no Município do Rio Grande.”