Matéria: Indicação nº 1186 de 2025
Ementa: Indico ao Poder Executivo, que seja analisada a possibilidade de parcerias público-privadas para a criação do PLE, que visa instituir o Programa Municipal de Moradia Digna para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica, garantindo habitação segura e digna para mulheres em situação de vulnerabilidade, por meio da reserva de cotas habitacionais, auxílio-aluguel emergencial e reforma de residências para beneficiárias de medidas protetivas.