Matéria: Indicação nº 1402 de 2025
Ementa: O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, INDICA ao Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude a viabilidade de implantação de farmácias 24 horas dentro das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Município. A presente indicação tem como objetivo atender à demanda da população que busca atendimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) fora do horário comercial e, após consulta médica, muitas vezes enfrenta dificuldades para encontrar farmácias abertas para adquirir os medicamentos prescritos. A implantação de farmácias 24 horas dentro das UPAs garantirá o acesso imediato à medicação, contribuindo para a eficácia do tratamento e promovendo a saúde pública com maior eficiência. Além disso, reduz o risco de agravamento de quadros clínicos e evita que pacientes tenham que percorrer longas distâncias durante a madrugada em busca de farmácias abertas. A medida está alinhada com os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, previstos na Constituição Federal.