Votação Nominal
Matéria: Razões do Veto nº 1 de 2025
Ementa: Projeto de Lei encaminhado pelo Ofício nº 079/2025-CMRG, que “DISPÕE SOBRE CONJUNTO DE AÇÕES E CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE. Primeiramente, importa referir que, em que pese meritória a intenção do legislador, em proporcionar a conscientização dos estudantes, profissionais da educação e sociedade em geral sobre o capacitismo bem como o combater o mesmo, o projeto de lei padece de vício de iniciativa. Cabe observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica. Em virtude disso, por simetria, impõe-se a observância pelos Entes Federados periféricos (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização adotados pela União. A Constituição Estadual, em seu artigo 8º, obriga os Municípios a observarem os princípios estabelecidos em ambas as Constituições, assim, todos os princípios consagrados na Carta Magna são obrigatoriamente adotados pela Constituição Estadual e, consequentemente, devem ser respeitados pelos Municípios, senão vejamos: “Art. 8º. O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regerse-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.” O conteúdo do Projeto de Lei proposto, faz evocar, necessariamente, os princípios constitucionais atinentes ao processo legislativo, em especial a competência privativa para a iniciativa das leis.

Votos
Vereador Enio Fernandez Jr - Eninho - Não
Vereador Filipe Branco - Não
Vereador Flávio Maciel - Não
Vereador Fábio Domingues - Fabinho - Sim
Vereador Gaúcho dos Bairros - Não
Vereador Giovani Moralles - Não
Vereador Glauber Pedroso - Sim
Vereador Juquinha - Sim
Vereador Júlio Lamim - Não
Vereador Lary - Sim
Vereador Luciano Figueiredo - Luka - Não Votou
Vereador Nando Ribeiro - Sim
Vereador Nilton Machado - Não
Vereador Repolhinho - Sim
Vereador Rogério Gomes - Sim
Vereador Rovam Castro - Não Votou
Vereador Salomão Moraes - Sim
Vereadora Karina Rocha - Sim
Vereadora Laurinha - Não
Vereadora Professora Denise - Sim
Vereadora Regininha - Sim


Resultado da Votação: Aprovado

Observações