Matérias da Ordem do Dia (61ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Exmo. Sr. Presidente,

O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida esta Casa e na forma regimental, que seja criada uma Comissão Especial com o objetivo de fiscalizar os contratos firmados entre a administração pública municipal e empresas terceirizadas, especialmente no que tange ao cumprimento de cláusulas contratuais, direitos trabalhistas dos funcionários.

Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria Competente, inclua nos projetos de pavimentação financiados pela Agência Francesa de Desenvolvimento a elaboração de projeto e realização da pavimentação da Rua Canadá no Bairro América.

Reitera as indicações nº 05/2021 e 85/2023.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, Indica que o Executivo Municipal, através da secretaria competente, estude a viabilidade da instalação de um trapiche no final da Rua Antônio João no Bairro São Miguel, a implantação nesta área atenderá a uma necessidade antiga da comunidade local a maioria de pescadores, visando melhorar a atividade pesqueira permitindo maior capacidade na recepção e armação dos barcos pesqueiros de pequeno porte voltados à pesca artesanal.

Indica que o Executivo Municipal realize estudos sobre a possibilidade de cessão não onerosa dos prédios públicos históricos, que não estão utilizados, para pessoas físicas, entidades ou empresas privadas, tendo como contrapartida a recomposição e manutenção do bem.

Indica ao Executivo Municipal que seja estudado a viabilidade da criação de um fundo exclusivo para projetos de pavimentação comunitária .

Indica ao Executivo Municipal a criação, em Rio Grande, de um serviço de teleatendimento para PrEP e PEP nos moldes do TelePrepPel, já em funcionamento no município de Pelotas.