Matérias do Expediente (70ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

O Vereador que esta subscreve, após ouvido o Plenário e na forma regimental, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei de Vereador nº 059/2024, para acrescer informações ao projeto:

o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23,
abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal, por meio da secretaria
competente, avalie a possibilidade de solicitar à empresa responsável pela
operação do Estacionamento Rotativo no município de Rio Grande, a
implementação de funcionalidade no aplicativo (RekPay) do sistema que
permita ao usuário recuperar o tempo pago e não utilizado.

O Vereador NILTON MACHADO abaixo-assinado, indica ao executivo municipal após ouvida a Casa na forma regimental, que seja incluído o Bairro NOVA RIO GRANDE, na Rota para Coleta de Lixo, tal pedido se faz necessário tendo em vista o acumulo de lixo no bairro devido ao aumento de moradores no local.

O Vereador abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental, Indica no Executivo Municipal que seja feito estudos de viabilidade da continuidade à pavimentação da Rua Major Carlos Pinto, no bairro Dom Bosquinho, a partir da Rua Gaspar de Lemos até o final da praia

Os vereadores que subscrevem, depois de ouvir a casa, indicam ao Executivo Municipal a manutenção do asfalto da Rua Professor Guilhermo Henrique Dawson, localizada no Distrito Industrial deste município.
Trata-se de uma via de relevante importância econômica e logística, pois nela estão sediadas diversas empresas do setor de transporte, armazenagem e logística, responsáveis por parte significativa da movimentação de cargas na cidade. O tráfego intenso de veículos pesados tem causado o desgaste acelerado da pavimentação, gerando buracos e irregularidades que comprometem não apenas a segurança viária, mas também a eficiência operacional das empresas instaladas na região. A falta de manutenção adequada pode acarretar em prejuízos à economia local, além de aumentar o risco de acidentes e danificar veículos que trafegam diariamente por essa via.
Diante disso, solicitamos que seja incluída, com a maior brevidade possível, a Rua Professor Guilhermo Henrique Dawson no cronograma de recuperação asfáltica do município, garantindo condições adequadas de circulação e infraestrutura compatível com a demanda da região.

O Vereador abaixo assinado, indica, após ouvida a Casa na forma regimental para que através da Secretaria competente estude a possibilidade da:

A colocação de bancos públicos (assentos) ao longo do Calçadão do Centro da cidade de Rio Grande-RS.

A Vereadora Laurinha, abaixo assinada, vem, após ouvida a Casa, na forma regimental, INDICAR que Poder Executivo Municipal através da Secretária de Município dos Direitos dos animais inclua, de forma clara e acessível, a informação de que animais braquicefálicos não estão contemplados no serviço de castração gratuita, nos seguintes canais: formulário de solicitação, documento de confirmação do procedimento e página da Secretaria dos Direitos dos Animais no site da Prefeitura.

Os vereadores que subscrevem, depois de ouvir a casa, indicam ao Executivo Municipal, que após a adesão do Município ao Programa Desassorear, sejam priorizadas as seguintes áreas para a realização do desassoreamento:
- Rincão da Cebola
- Orla da Henrique Pancada
- Saco da Mangueira
- Orla da Vila Santa Tereza

Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, abaixo-assinado, indica ao Executivo Municipal, após ouvida a Casa, na forma regimental, através da Secretaria de Município de Gestão Administrativa, que estude a viabilidade de encaminhar projeto de lei a esta Casa Legislativa, visando autorizar o Município do Rio Grande a contratar plano de assistência à saúde para seus servidores públicos.
A proposta inclui, ainda, a concessão de subsídio para o custeio parcial das contribuições dos beneficiários, tomando como referência experiências em outros municípios do Estado, como o caso da Cidade de São Gabriel, que aderiu ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, por meio do Plano Contratantes, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 4.553/2025, a qual segue anexa para conhecimento e apreciação.
Tal medida representa importante avanço na valorização dos servidores municipais, promovendo melhores condições de saúde e bem-estar, além de contribuir para a eficiência dos serviços públicos prestados à população.

O vereador abaixo-assinado, requer, após ouvida Casa na forma regimental, que seja realizado um Voto de Louvor aos policiais abaixo citados, em reconhecimento ao trabalho exemplar.

O vereador que subscreve, líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, na forma regimental, requer o envio a esta Casa de cópia da lista de beneficiários do Empreendimento Junção, conforme entregue à Caixa Econômica Federal e/ou às Cooperativas envolvidas no referido projeto habitacional.
Tal solicitação visa garantir a transparência e possibilitar o acompanhamento pelos parlamentares da correta destinação das unidades habitacionais, bem como assegurar a publicidade dos critérios adotados na seleção dos beneficiários.

A Vereadora Laurinha, abaixo assinada, vem, após ouvida a Casa, na forma regimental, REQUERER que seja concedido Voto de Louvor ao Centro de Referência em Atendimento Infanto-juvenil - CRAI Rio Grande, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à comunidade, especialmente no enfrentamento e rompimento dos ciclos de violência infanto-juvenil em nossa região.

A Vereadora que abaixo assina requer, após ouvida a Casa, na forma regimental, a realização de uma SESSÃO ESPECIAL, em referência aos 125 anos de Fundação do Esporte Clube Rio Grande, celebrado dia 19 de Julho.

ACRESCE ELEMENTO DE DESPESA NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI 8.644, DE 25 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025 E NO ANEXO DE METAS DA LEI 9.208 DE 14 DE AGOSTO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, LEI 9.249 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE PLANEJAMENTO, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NO VALOR DE R$ 43.224,86.