Matéria: Moção nº 26 de 2025
Ementa: Moção de Apoio ao PDL 642/2025 que susta os efeitos do Decreto n° 12.527, de 24 de junho de 2025, que altera o Decreto n° 8.424, de 31 de março de 2015, para dispor sobre a concessão do beneficio de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente, e o Decreto n° 8.425, de 31 de março de 2015, para dispor sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira.