Matéria: Indicação nº 626 de 2025
Ementa: Exmo. Sr. Presidente, o Vereador ROGÉRIO GOMES, Líder da Bancada do Cidadania 23, indica após ouvida a casa, na forma regimental, que o Executivo Municipal institua e regulamente a aposentadoria especial para pessoas com deficiência destinada a servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar 142/13 e do Art. 22 da Emenda Constitucional 103/19. Reiteramos as indicações nº 1077/2020, 053/2021 e 381/2023.