Matéria: Indicação nº 1781 de 2025
Ementa: O vereador que subscreve líder da bancada do Partido Liberal, depois de ouvir a casa, indica ao Executivo Municipal a revisão e alteração do Artigo 16 da Lei Municipal nº 8.908/2022, no que se refere ao bloqueio do cartão de vale-transporte escolar. A atual redação do dispositivo tem permitido, na prática, o bloqueio do benefício, medida que se mostra incompatível com a legislação federal, especialmente com o Estatuto da Criança e do Adolescente.