Matéria: Indicação nº 1060 de 2021
Ementa: O vereador abaixo assinado, solicita ao executivo municipal, após ouvida a casa na forma regimental, que encaminhe para a secretaria competente, que inclua a lei federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, onde classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, na lei municipal de isenção do pagamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU). Deficiência esta, já inclusa como deficiência física.