Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 371 de 2025 em 32ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 371 de 2025
O Vereador Vergílio Franz (Gaúcho dos Bairros), no exercício de suas prerrogativas funcionais e com base naquilo que dispõe o regimento interno da Câmara Municipal, REQUER seja enviado ofício ao Poder Executivo municipal de Rio Grande/RS para que preste as seguintes informações e documentos: a) Acervo completo dos contratos com a empresa de transporte coletivo TRANSPESSOAL; b) Situação atual do contrato, destacando-se os valores (empenhados, liquidados e pagos), data de vigência e eventuais aditivos ao contrato; c) Estando o contrato na sua iminência de extinção, que seja indicado qual o planejamento do município para tanto; d) Relatórios de fiscalização e auditoria, incluindo eventuais autos de infração ou penalidades aplicadas.
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