Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 81 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 81 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS OU EXIGÊNCIA DE CUSTEIO FAMILIAR PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS COM AUTISMO EM ESCOLAS PRIVADAS COM MAIS DE 500 ALUNOS NO MUNICÍPIO DO RIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação