Ordem do Dia/Expediente: 24 - Recurso nº 5 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Recurso nº 5 de 2025
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 06/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pelas assessorias técnicas DPM e IGAM, que opinaram pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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