Ordem do Dia/Expediente: 23 - Recurso nº 10 de 2025 em 45ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (45ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Recurso nº 10 de 2025
O vereador Glauber Nunes Pedroso, autor do Projeto de Lei nº 15/2025, vem, respeitosamente, apresentar RECURSO ao parecer jurídico emitido pela assessoria técnica IGAM, que opinou pela inconstitucionalidade da referida proposição, com base nas razões de fato e de direito a seguir expostas.
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