Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 460 de 2025 em 55ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (55ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 460 de 2025
Os Vereadores que abaixo assinam, requerem que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei Federal de n° 733/2025 que dispõe sobre o sistema portuário brasileiro, regula a exploração dos portos, às atividades de operação portuária, o trabalho portuário e dá outras providências.
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