Ordem do Dia/Expediente: 3 - Moção nº 19 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Moção nº 19 de 2025
Que seja enviado ao Ministério da Pesca e Arquitetura e Ministério do Meio Ambiente e mudança do clima, moção de repúdio ao Artigo 2°, parágrafo 3° da Portaria MMA N° 445/2014. Que impede o desembarque de pescados capturados incidentalmente.
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