Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 468 de 2025 em 57ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Requerimento nº 468 de 2025
Exmo. Sr. Presidente,
O Vereador que abaixo assina requer, após ouvida esta Casa e na forma regimental, que seja criada uma Comissão Especial com o objetivo de fiscalizar os contratos firmados entre a administração pública municipal e empresas terceirizadas, especialmente no que tange ao cumprimento de cláusulas contratuais, direitos trabalhistas dos funcionários.
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