Ordem do Dia/Expediente: 12 - Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 42 de 2025 em 59ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (59ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei de Vereador nº 42 de 2025
Veda a nomeação, no âmbito do Poder Executivo Municipal e demais órgãos da Administração direta e indireta do Município de Rio Grande, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas condenadas à Lei Federal n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
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