Ordem do Dia/Expediente: 6 - Indicação nº 1530 de 2025 em 61ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (61ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1530 de 2025
O Vereador abaixo assinado, indica após ouvida a Casa na forma regimental, que o Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, faça a adoção ao programa Contrata-Brasil, plataforma digital que tem como objetivo promover a participação de Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs) e Empresas de Pequeno Porte (EPPs) nas contratações públicas municipais.
O programa Contrata-Brasil foi inicialmente desenvolvido com base no modelo implementado pela Prefeitura de Recife/PE, sob a gestão prefeito João Campos (PSB), tendo alcançado expressivos resultados na inclusão de pequenos negócios locais na cadeia de fornecimentos de bens e serviços públicos. Devido ao seu êxito, o Governo Federal adotou e ampliou a iniciativa, tornando-a disponível a todos os municípios do país.
A plataforma nacional está disponível, permitindo que os municípios modernizem seus processos de contratação, priorizando fornecedores locais e impulsionando a economia regional, além de garantir maior eficiência e transparências nas contas públicas.
A adesão programa reforça o compromisso coma função social da administração pública, fomentando o desenvolvimento sustentável, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda no município.
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