Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 121 de 2025 em 71ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (71ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 121 de 2025
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS MORADORES SOBRE A REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS PÚBLICAS QUE POSSAM CAUSAR INTERRUPÇÕES NO TRÂNSITO, CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS OU DANOS TEMPORÁRIOS ÁS CALÇADAS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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