Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 124 de 2025 em 74ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (74ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 124 de 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS OU QUE NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Situação de Pauta
Observação