Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025 em 80ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 43 de 2025
"ALTERA OS INCISOS I, II E IV DO ARTIGO 10 LEI MUNICIPAL Nº 7.581/14, QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS ANIMAIS, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS ANIMAIS E INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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