Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei de Vereador nº 175 de 2025 em 109ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei de Vereador nº 175 de 2025

Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Auxílio-Aluguel para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar no Município de Rio grande e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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