Ordem do Dia/Expediente: 39 - Indicação nº 1758 de 2025 em 109ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (109ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1758 de 2025
Exmo. Sr Presidente, o vereador Rogério Gomes, Líder da Bancada do Cidadania 23 abaixo assinado, após ouvida a casa na forma regimental indica ao Executivo Municipal para que através da secretaria competente, elabore o LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, laudo necessário para embasar a confecção do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a avaliar a condição de trabalho dos servidores, nos termos em que prevê a Lei municipal 9096/23 Lei que regula aposentadoria especial do servidor público, no seu Art 3° 3°§° que assim dispõe: "§ 3º A Administração Municipal deverá elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP, abrangendo as atividades desenvolvidas pelos servidores, permanecendo à disposição destes à qualquer tempo."
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