Ordem do Dia/Expediente: 29 - Indicação nº 1749 de 2025 em 111ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Indicação nº 1749 de 2025
A Vereadora abaixo-assinada, após ouvida a Casa na forma regimental, Indica ao Executivo Municipal, que seja incluída no Projeto de Lei nº 063/2025 - que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel público ao Serviço Social do Comércio - SESC/RS- a seguinte recomendação
I que seja destinada, no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas às famílias que já estejam na fila de espera das vagas nas escolas do Município do Rio Grande, conforme critérios do Programa de Comprometimento e Gratuidade (PCG) do Sesc/RS.
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