Ordem do Dia/Expediente: 33 - Indicação nº 1753 de 2025 em 111ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (111ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Indicação nº 1753 de 2025

Exmo. Sr. Presidente, O Vereador Luciano Figueiredo – Luka, líder da bancada do PSDB, no uso de suas atribuições, indica ao Poder Executivo Municipal, a adoção de medidas administrativas que visem ampliar as exigências contratuais junto às empresas terceirizadas prestadoras de serviços ao Município, especialmente nas áreas de Educação, Saúde, Serviços Urbanos e Portaria. O objetivo da presente indicação é assegurar que, em situações de demissões de colaboradores vinculados a essas empresas, sejam apresentadas justificativas formais e documentadas, com comunicação prévia ao órgão gestor responsável pelo contrato. Tal medida tem como finalidade preservar a continuidade e a qualidade dos serviços públicos, além de proteger trabalhadores que, muitas vezes, dedicam anos de atuação à rede municipal e acabam desligados sem explicações claras. A proposta busca, portanto, garantir maior transparência e responsabilidade social nos contratos firmados com empresas terceirizadas, sem interferir nas regras da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), mas estimulando a adoção de cláusulas de controle e acompanhamento por parte do Município.

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