Ordem do Dia/Expediente: 45 - Resposta nº 210 de 2025 em 124ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (124ª Sessão Ordinária de 2025 da 82ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Resposta nº 210 de 2025

Ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos pelo presente, em atenção a indicação nº1728/25, em atendimento à proposição do Vereador Rogério Gomes, a qual solicita que elabore o LTCAT Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, laudo necessário para embasar a confecção do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento hábil a avaliar a condição de trabalho dos servidores, nos termos em que prevê a Lei municipal 9096/23, que regula aposentadoria especial do servidor público, no seu Art 3°, vimos informar que a Prefeitura de Rio Grande, através da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e do NESO( Núcleo de Engenharia de Segurança Ocupacional), está elaborando o PGR (Programa de Gerenciamento de Risco), documento base para que em futuro próximo possamos fazer o nosso LTCAT (Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho), ou seja, o segundo documento depende totalmente do primeiro. Com isso, estamos organizando e elaborando os documentos necessários para processo de contratação de empresa especializada no assunto. Existem muitos detalhes na legislação que temos que ter atenção para que o serviço feito nos atenda na totalidade das nossas necessidades. Informamos que em 02 de Maio de 2025 foi nomeado um novo engenheiro de Segurança do Trabalho para fazer parte do núcleo. Ele realiza todas as avaliações de insalubridade e periculosidade e ainda segue atendendo os pedidos de PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) solicitados. Para todo servidor que necessita do documento para sua aposentadoria, seja ela pelo INSS ou Previrg, é elaborado o PPP adequadamente conforme a legislação.

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