Ordem do Dia/Expediente: 5 - Moção nº 20 de 2021 em 66ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (66ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Moção nº 20 de 2021
MOÇÃO DE APOIO, de redução a zero do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS, na tarifa do Combustível Diesel, para as empresas de Transporte Público Coletivo, tendo o mesmo reflexo no valor da tarifa da passagem.
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