Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei de Vereador nº 208 de 2021 em 78ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 208 de 2021
"DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O TRATAMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO DE PESSOAS TRAVESTIS OU TRANSEXUAIS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL."
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