Ordem do Dia/Expediente: 24 - Emenda nº 97 de 2021 em 80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Emenda nº 97 de 2021
"Acrescenta os artigos 2º, 3º e 4, bem como os respectivos incisos"
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Situação de Pauta
Observação