Ordem do Dia/Expediente: 28 - Projeto de Lei de Vereador nº 214 de 2021 em 80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 214 de 2021
Obriga os condomínios residenciais localizados em Rio Grande/RS a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar ou acometimento de violências nas dependências comuns contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, LGBT+, PCD'S e maus tratos contra animais.
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