Ordem do Dia/Expediente: 31 - Projeto de Lei de Vereador nº 217 de 2021 em 80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 217 de 2021
"ALTERA A EMENTA E A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II E ACRESCENTA OS INCISOS III E IV AO ART.1° E ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I, II, III DO ART. 2° DA LEI 8.069 DE JANEIRO 2017".
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Situação de Pauta
Observação