Ordem do Dia/Expediente: 34 - Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021 em 80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Substitutivo ao Projeto de Lei do Executivo nº 52 de 2021
"ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS II E III E PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DO ARTIGO 157, DO ARTIGO 175 E SEUS PARÁGRAFOS 2° E 3° E ACRESCE O PARÁGRAFO 4° AO ARTIGO 157 DA LEI MUNICIPAL N° 5819/2003".
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Situação de Pauta
Observação