Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2022 em 46ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.819/2003. (LEI 5.819-2003- INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.)
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Observação