Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022 em 49ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária de 2022 da 79ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Decreto Legislativo nº 7 de 2022
"ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1°, ART. 2° E DO ART. 4° DO DECRETO LEGISLATIVO N° 9/2022." (DL Nº 09-2022 "INSTITUI O CERTIFICADO DR. MARCOS CARDIA DE OLIVEIRA CARDOSO.")
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Situação de Pauta
Observação