Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021 em 23ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária de 2021 da 78ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2021
CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DSENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
Observação