Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 192 de 2023 em 17ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 192 de 2023
Requer que seja realizada uma Comissão Parlamentar para acompanhar a Implementação/Regulamentação da Lei Federal 13.935/2019 no Município do Rio Grande.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação