Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 381 de 2023 em 47ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 381 de 2023
Indica ao Executivo Municipal que institua e regulamente a aposentadoria especial para pessoas com deficiência destinada a servidores públicos municipais nos termos da Lei Complementar 142/13 e do Art. 22 da Emenda Constitucional 103/19.
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