Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 100 de 2023 em 79ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (79ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei de Vereador nº 100 de 2023
"Permite a apresentação da carteira de identidade como meio de prova para atestar deficiência permanente ou física, mental, intelectual, auditiva ou visual, bem como o Transtorno do Espectro Autista (TEA)".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação