Ordem do Dia/Expediente: 10 - Emenda nº 51 de 2023 em 88ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (88ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 51 de 2023

ALTERA ARTIGO 27 DO PROJETO DE LEI Nº 081/2023 DE 04 DE SETEMBRO DE 2023.

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