Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2023 em 104ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (104ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 103 de 2023
REVOGA PARÁGRAFO 1º E ALTERA O PARÁGRAFO 2º PARA PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 8.056, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016, DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO DE RECEITAS E TRIBUTOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO.
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