Ordem do Dia/Expediente: 11 - Emenda nº 58 de 2023 em 104ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (104ª Sessão Ordinária de 2023 da 80ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Emenda nº 58 de 2023

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI Nº 98/2023.

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