Ordem do Dia/Expediente: 12 - Correspondência Recebida nº 8 de 2024 em 13ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 8 de 2024
DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 140/2023, que “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º, DA LEI Nº 5859, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 633 , de 19 de dezembro de 2023.
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