Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei de Vereador nº 22 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei de Vereador nº 22 de 2024
Concede isenção do IPTU para templos de qualquer culto religioso, e estabelece requisitos para concessão, ainda que as entidades abrangidas pela isenção tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel.
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