Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei de Vereador nº 25 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei de Vereador nº 25 de 2024

Institui prazo para a prefeitura proceder à reparação de danos ou defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências.

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