Ordem do Dia/Expediente: 6 - Correspondência Recebida nº 14 de 2024 em 24ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Correspondência Recebida nº 14 de 2024
Vimos solicitar a DEVOLUÇÃO do Projeto de Lei do Executivo n° 011/2024, que “INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO, NOS TERMOS DO ART. 182, § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E OS INSTRUMENTOS PARA O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, encaminhado a essa Casa Legislativa pela Mensagem 064 , de 1º de Abril de 2024.
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Situação de Pauta
Observação