Ordem do Dia/Expediente: 14 - Indicação nº 162 de 2024 em 42ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 162 de 2024
O Vereador abaixo assinado, após ouvida a Casa na forma regimental, tendo em vista o Estado de Calamidade Pública vigente em nosso município, que permite a flexibilização da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal), indica que o Executivo Municipal, através da Secretaria competente, estude concessão das licenças prêmio pendentes, em pecúnia, aos servidores municipais.
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