Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024 em 69ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (69ª Sessão Ordinária de 2024 da 81ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 55 de 2024
PROJETO DE LEI Nº 055 QUE AUTORIZA A VENDA DO DOMÍNIO ÚTIL DE TERRENOS DE MARINHA NO LOTEAMENTO ABC IX, NO BALNEÁRIO CASSINO AOS SEUS ATUAIS OCUPANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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